STF RE 66626 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DISPENSA DE SERVIDOR POR FORÇA
DE DECISÃO JUDICIÁRIA DE EXECUÇÃO IMEDIATA. EFEITOS, ANTE JULGADO
POSTERIOR QUE A INVALIDOU. NÃO SE EQUIPARANDO A REINTEGRAÇÃO, NO
SENTIDO PRÓPRIO, VIGENCIA NÃO FOI NEGADA AO ART. 103, DA C.F.,
PELO ACÓRDÃO QUE DELE NÃO EXTRAIU OS EFEITOS REPARATORIOS.
RECURSO CONHECIDO, POREM NÃO PROVIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DISPENSA DE SERVIDOR POR FORÇA
DE DECISÃO JUDICIÁRIA DE EXECUÇÃO IMEDIATA. EFEITOS, ANTE JULGADO
POSTERIOR QUE A INVALIDOU. NÃO SE EQUIPARANDO A REINTEGRAÇÃO, NO
SENTIDO PRÓPRIO, VIGENCIA NÃO FOI NEGADA AO ART. 103, DA C.F.,
PELO ACÓRDÃO QUE DELE NÃO EXTRAIU OS EFEITOS REPARATORIOS.
RECURSO CONHECIDO, POREM NÃO PROVIDO.Decisão
Adiado por haver pedido vista o Ministro Eloy da Rocha, depois do voto do Relator que não conhecia do recurso.- Falou, pelas recorrentes, o Dr. Laerte Ramos Vieira. - 2ª T., em 10-10-69.
Conheceu-se do recurso e se lhe negou provimento, unânime. - 2ª T., em 20-3-70.
Data do Julgamento
:
20/03/1970
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1970 PP-04573 EMENT VOL-00813-01 PP-00218 RTJ VOL-00057-01 PP-00184
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES. : ÁUREA ARRUDA ORTIGARI E OUTROS
ADV. : MARIA DE NAZARETH FERRO ELASI
RECDO. : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV. : CARLOS EDUARDO VIEGAS ORLE
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00114 INC-00003 LET-A INC-00003
LET-D ART-00103
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-001948 ANO-1958 ART-00009
(SC).
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA: RE-46050.
Número de páginas: 08.
Alteração: 14/11/00, (SVF).
Alteração: 08/11/2013, CRH.
Mostrar discussão