STF RE 66631 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO COMERCIAL REGIDA PELO DEC. N. 24.150 1934: NÃO AUTORIZA A
PURGAÇÃO DA MORA, POR FALTA DE PAGAMENTO. MOTIVAÇÃO. PRECEDENTE.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 123. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
LOCAÇÃO COMERCIAL REGIDA PELO DEC. N. 24.150 1934: NÃO AUTORIZA A
PURGAÇÃO DA MORA, POR FALTA DE PAGAMENTO. MOTIVAÇÃO. PRECEDENTE.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 123. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 2ª T., em 17-10-69.
Data do Julgamento
:
17/10/1969
Data da Publicação
:
DJ 05-12-1969 PP-05848 EMENT VOL-00787-03 PP-00912
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ JOAQUIM FADE
ADV. : R. ROMEIRO PÉRET
RECDO. : AFONSO DOMINGOS MAREUSSI
ADV. : ALEY ÁLVARES NOGUEIRA
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