STF RE 66632 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA. PREVIDENCIA SOCIAL. NÃO E INCONSTITUCIONAL A INCLUSAO DE
SOCIOS E ADMINISTRADORES DE SOCIEDADES E TITULARES DE FIRMAS
INDIVIDUAIS COMO CONTRIBUINTES OBRIGATORIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
(SÚMULA N. 466). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EMENTA. PREVIDENCIA SOCIAL. NÃO E INCONSTITUCIONAL A INCLUSAO DE
SOCIOS E ADMINISTRADORES DE SOCIEDADES E TITULARES DE FIRMAS
INDIVIDUAIS COMO CONTRIBUINTES OBRIGATORIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
(SÚMULA N. 466). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 18-4-69.
Data do Julgamento
:
18/04/1969
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1969 PP-02886 EMENT VOL-00769-05 PP-01743
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: J. A. CARDOSO MONTEIRO
RECDA.: CASA ENGENHO SOARES CEREAIS LTDA.
ADV.: SYLVIO CURADO
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