STF RE 66666 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PROTESTANDO, AO RECEBER O PREÇO
PELO COMPLEMENTO DA INDENIZAÇÃO, COM BASE NA LEI N. 4.686/1965, JA
ENTÃO EM VIGOR, A ELA TINHA DIREITO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO,
MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PROTESTANDO, AO RECEBER O PREÇO
PELO COMPLEMENTO DA INDENIZAÇÃO, COM BASE NA LEI N. 4.686/1965, JA
ENTÃO EM VIGOR, A ELA TINHA DIREITO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO,
MAS NÃO PROVIDO.Decisão
Conheceram e negaram provimento, unânime. 2ª T., em 05-09-69.
Data do Julgamento
:
05/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1969 PP-04870 EMENT VOL-00780-02 PP-00487
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
ADV. : JOÃO BATISTA SOARES DOS SANTOS
RECDOS. : ALCIDES ÁVILA BORGES E OUTRO
ADV. : HELVÉCIO J. RESENDE CHAVES
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 13/12/2013, MCN.
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