STF RE 66669 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMÓVEL VENDIDO A PRESTAÇÕES.
IMPÕE-SE A PREVIA NOTIFICAÇÃO, PARA CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA,
MESMO QUE HAJA CLÁUSULA RESOLUTIVA.
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ANTES DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DO CREDOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
IMÓVEL VENDIDO A PRESTAÇÕES.
IMPÕE-SE A PREVIA NOTIFICAÇÃO, PARA CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA,
MESMO QUE HAJA CLÁUSULA RESOLUTIVA.
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ANTES DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DO CREDOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Conhecido, mas não provido. Unânime. 1ª T., em 15-4-69.
Data do Julgamento
:
15/04/1969
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1969 PP-03399 EMENT VOL-00770-05 PP-01536
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTES. : GEORGES GEBRAIL ABI ANTOUN E SUA MULHER
ADV. : LUIZ GONZAGA CURI KACHAN
RECDA. : BENEDITA MARIA DE JESUS
ADV. : ODILON DE ALMEIDA MORAES FILHO
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