STF RE 66679 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO D. 24.150. NA RETOMADA PARA CONSTRUÇÃO MAIS UTIL, NÃO E
NECESSARIO QUE A OBRA TENHA SIDO ORDENADA PELA AUTORIDADE PÚBLICA
(SÚMULA 374). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
LOCAÇÃO D. 24.150. NA RETOMADA PARA CONSTRUÇÃO MAIS UTIL, NÃO E
NECESSARIO QUE A OBRA TENHA SIDO ORDENADA PELA AUTORIDADE PÚBLICA
(SÚMULA 374). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime.- 2ª T., em 27-3-73.
Data do Julgamento
:
27/03/1973
Data da Publicação
:
DJ 11-05-1973 PP-03120 EMENT VOL-00909-01 PP-00072
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTES. : BENEDICTO DE MENDONÇA CHAVES E HERDEIROS DE ÁLVARO DE MENDONÇA
ADV. : LUCAS JOÃO PEIXOTO SIQUEIRA
RECDA. : VERA CRUZ LIBERTY S/A
ADV. : CYRO DE PAULA
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