STF RE 66687 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONCORDATA. DESISTENCIA. CONCORDATARIO QUE VE INDEFERIDO SEU PEDIDO
DE DESISTENCIA, COM A DECRETAÇÃO DE SUA FALÊNCIA, POR NÃO HAVER
EFETUADO, NA ÉPOCA PROPRIA, O DEPOSITO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI FEDERAL E DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO SEGUNDO A SÚMULA 291. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONCORDATA. DESISTENCIA. CONCORDATARIO QUE VE INDEFERIDO SEU PEDIDO
DE DESISTENCIA, COM A DECRETAÇÃO DE SUA FALÊNCIA, POR NÃO HAVER
EFETUADO, NA ÉPOCA PROPRIA, O DEPOSITO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI FEDERAL E DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO SEGUNDO A SÚMULA 291. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 16-9-69.
Data do Julgamento
:
16/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1969 PP-04701 EMENT VOL-00779-01 PP-00367
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. TÉCNICA COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO DOM BOSCO LTDA.
ADV. ELIAS KATUDJIAN
RECDO. 4ª CURADOR FISCAL DAS MASSAS FALIDAS
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