STF RE 66695 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORARIOS DE ADVOGADO. APLICAÇÃO DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, NA SUA REDAÇÃO ATUAL, ADOTANDO, SEM EXCEÇÃO, O PRINCÍPIO DA
SUCUMBENCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA RESTABELECER A
SENTENÇA DE 1 INSTÂNCIA QUE CONDENOU OS REUS AO PAGAMENTO DE
HONORARIOS DE ADVOGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 389.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO. APLICAÇÃO DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, NA SUA REDAÇÃO ATUAL, ADOTANDO, SEM EXCEÇÃO, O PRINCÍPIO DA
SUCUMBENCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA RESTABELECER A
SENTENÇA DE 1 INSTÂNCIA QUE CONDENOU OS REUS AO PAGAMENTO DE
HONORARIOS DE ADVOGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 389.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 23-5-69.
Data do Julgamento
:
23/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1969 PP-03399 EMENT VOL-00770-05 PP-01543
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : OTTO COIMBRA DE RESENDE
RECDA. : MÁQUINA MINERAÇÃO, METALURGIA S.A.
ADV. : FARID SIMÃO
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