STF RE 66706 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E ADMISSIVEL O REAJUSTE DE PENSÃO, PAGA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR
ATO ILICITO, ALTERADAS AS CIRCUNSTANCIAS DE FATO QUE DETERMINARAM A
SUA FIXAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA,
AFASTADA A CARÊNCIA DA AÇÃO, PROSSEGUIR O PROCESSO REGULARMENTE.
Ementa
E ADMISSIVEL O REAJUSTE DE PENSÃO, PAGA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR
ATO ILICITO, ALTERADAS AS CIRCUNSTANCIAS DE FATO QUE DETERMINARAM A
SUA FIXAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA,
AFASTADA A CARÊNCIA DA AÇÃO, PROSSEGUIR O PROCESSO REGULARMENTE.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 2-10-69.
Data do Julgamento
:
02/10/1969
Data da Publicação
:
DJ 05-12-1969 PP-05848 EMENT VOL-00787-03 PP-00936
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : AURORA FERNANDES
ADV. : SAMUEL SEVERO DE MORAES
RECDO. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV. : DANTE GABRIEL GUIMARÃES
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