STF RE 66709 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL.
A DECISÃO IMPUGNADA AO AFASTAR A CLÁUSULA TERCEIRA DO CONTRATO
RENOVANDO NÃO NEGOU VIGENCIA AO ART. 31 DA LEI DE LUVAS.
INOCORRENCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL.
A DECISÃO IMPUGNADA AO AFASTAR A CLÁUSULA TERCEIRA DO CONTRATO
RENOVANDO NÃO NEGOU VIGENCIA AO ART. 31 DA LEI DE LUVAS.
INOCORRENCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 1ª T., em 23-9-69.
Data do Julgamento
:
23/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1969 PP-05175 EMENT VOL-00782-02 PP-00581
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO NACIONAL DE MINAS GERAIS S.A.
ADV.: J. A. MOTTA JÚNIOR
RECDA.: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
DE MERITI
ADV.: OSWALDO SOMMER
Referência legislativa
:
Número de páginas: 06.
Alteração: 03/01/2014, FSB.
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