STF RE 66712 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA- A 'SÚMULA' N. 304 NÃO SE APLICA A CASO EM
QUE, NA DECISÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, FOI JULGADO O MÉRITO DO
PEDIDO, RECONHECENDO-SE FALTA ADMINISTRATIVA DO IMPETRANTE, CAPAZ DE
JUSTIFICAR SUA DEMISSAO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA- A 'SÚMULA' N. 304 NÃO SE APLICA A CASO EM
QUE, NA DECISÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, FOI JULGADO O MÉRITO DO
PEDIDO, RECONHECENDO-SE FALTA ADMINISTRATIVA DO IMPETRANTE, CAPAZ DE
JUSTIFICAR SUA DEMISSAO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 20-5-69.
Data do Julgamento
:
20/05/1969
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1969 PP-03399 EMENT VOL-00770-05 PP-01564
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : RAPHAEL RIBEIRO MARTINS
ADV. : ARY MEDICI RIBEIRO
RECDO. : ESTADO DA GUANABARA
ADV. : FIRMO DE SERPA LOPES
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