STF RE 66714 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, PORQUE A QUESTÃO FOI DECIDIDA
EM FACE DA LEI LOCAL, E, SÓ AO INTERPOR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A
PREFEITURA SUSCITOU MATÉRIA NOVA, DE DIREITO FEDERAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, PORQUE A QUESTÃO FOI DECIDIDA
EM FACE DA LEI LOCAL, E, SÓ AO INTERPOR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A
PREFEITURA SUSCITOU MATÉRIA NOVA, DE DIREITO FEDERAL.Decisão
Não conhecido o recurso, unânimemente. 1ª T., em 9-5-69.
Data do Julgamento
:
09/05/1969
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1969 PP-04400 EMENT VOL-00777-02 PP-00541
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: LUIZ NAGIB AMARY
RECDO.: DILERMANDO QUIEROZ
ADV.: JORGE UBIRAJARA CARDOSO PROENÇA
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