STF RE 66717 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMISSAO DE CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS. NÃO E CAUSA EXTINTIVA DA
PUNIBILIDADE O PAGAMENTO, NO CURSO DA AÇÃO PENAL, DO CHEQUE EMITIDO
SEM PROVISAO DE FUNDOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
Ementa
EMISSAO DE CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS. NÃO E CAUSA EXTINTIVA DA
PUNIBILIDADE O PAGAMENTO, NO CURSO DA AÇÃO PENAL, DO CHEQUE EMITIDO
SEM PROVISAO DE FUNDOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso, mas lhe negaram provimento. Unânime. - 2ª T., em 19-4-71.
Data do Julgamento
:
19/04/1971
Data da Publicação
:
DJ 14-06-1971 PP-05151 EMENT VOL-00839-01 PP-00182
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. HILMAR MACHADO
ADV. JOSÉ MONJARDIM FILHO
RECDA. JUSTIÇA PÚBLICA
Mostrar discussão