STF RE 66719 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 4.686/65 A
PARTIR DA DATA DE SUA VIGENCIA. RECURSO PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 4.686/65 A
PARTIR DA DATA DE SUA VIGENCIA. RECURSO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Eloy da Rocha. 2ª T., em 10-10-69.
Data do Julgamento
:
10/10/1969
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1969 PP-05577 EMENT VOL-00785-02 PP-00553
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE.: MANOEL FRANCISCO MONTEIRO - ESPÓLIO
ADV.: FIRMO PEREIRA DA SILVA
RECDA.: SUPERINTENDÊNCIA DE URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - SURSAN
ADV.: CELSO SOARES CARNEIRO
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