STF RE 66725 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIOS - READAPTAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E MEIO
ADEQUADO A READAPTAÇÃO.
FALECE AOS FUNCIONÁRIOS DIREITO LIQUIDO E CERTO A PERMANENCIA NAS
FUNÇÕES, QUE LHES FORAM COMETIDAS, ENQUANTO A AUTORIDADE ESTUDA A
READAPTAÇÃO PRETENDIDA.
Ementa
FUNCIONÁRIOS - READAPTAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E MEIO
ADEQUADO A READAPTAÇÃO.
FALECE AOS FUNCIONÁRIOS DIREITO LIQUIDO E CERTO A PERMANENCIA NAS
FUNÇÕES, QUE LHES FORAM COMETIDAS, ENQUANTO A AUTORIDADE ESTUDA A
READAPTAÇÃO PRETENDIDA.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 20-5-69.
Data do Julgamento
:
20/05/1969
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1969 PP-03399 EMENT VOL-00770-05 PP-01574
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDAS. : CECÍLIA FRANCISCA NOVAES E OUTRAS
ADV. : PAULO DIAS DE SOUZA
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