STF RE 66727 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
READAPTAÇÃO. NEM SEMPRE A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS A JUSTIFICA.
INCOMPETENCIA DO JUDICIARIO PARA APRECIAR AS CONDIÇÕES DA
READAPTAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
READAPTAÇÃO. NEM SEMPRE A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS A JUSTIFICA.
INCOMPETENCIA DO JUDICIARIO PARA APRECIAR AS CONDIÇÕES DA
READAPTAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Conhecido e provido, nos têrmos do voto do Relator, à unanimidade. - 2ª T., em 7-3-69.
Data do Julgamento
:
07/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1969 PP-01522 EMENT VOL-00760-03 PP-00769
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : ISAIAS DE DRUMMOND SILVA
ADV. : NELSON SIQUEIRA
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