STF RE 66750 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO. PRAZO. AUDIENCIA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, PARA A QUAL NÃO
ESTAVA INTIMADA A PARTE. TEMPESTIVIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
RECURSO. PRAZO. AUDIENCIA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, PARA A QUAL NÃO
ESTAVA INTIMADA A PARTE. TEMPESTIVIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., em 27-3-73.
Data do Julgamento
:
27/03/1973
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1973 PP-02905 EMENT VOL-00908-01 PP-00286
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTES. : HERMENEGILDO MARTINS GUIMARÃES E SUA MULHER
ADV. : LUIZ CARLOS FERREIRA CASTRO
RECDOS. : MANOEL ANTÔNIO DOS SANTOS E SUA MULHER
ADV. : RICARDO FRANK GILSON CUNHA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 27/08/2013, MCN.
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