STF RE 66757 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO - RETOMADA PARA USO PRÓPRIO - A OMISSAO DA FIXAÇÃO DA MULTA
DO ART. 13 DA LEI 4.494 DEVERIA TER SIDO SANADA POR EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO E AINDA PODE SER ARBITRADO NA EXECUÇÃO OU NA OPORTUNIDADE
DE SER RECLAMADA.
Ementa
LOCAÇÃO - RETOMADA PARA USO PRÓPRIO - A OMISSAO DA FIXAÇÃO DA MULTA
DO ART. 13 DA LEI 4.494 DEVERIA TER SIDO SANADA POR EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO E AINDA PODE SER ARBITRADO NA EXECUÇÃO OU NA OPORTUNIDADE
DE SER RECLAMADA.Decisão
Conhecido mas não provido. Unânime. 1ª T., em 20-5-69.
Data do Julgamento
:
20/05/1969
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1969 PP-03399 EMENT VOL-00770-05 PP-01597
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : MANOEL FELIPPE AMARAL
ADV. : LEONEL RODRIGUES
RECDA. : NADINA RIBEIRO DE CASTRO
ADV. : SYLVIO CAPANEMA DE SOUZA
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