STF RE 66761 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JULGAMENTO ULTRA PETITA. QUANDO OCORRE.
NÃO SE VERIFICA QUANDO A APELAÇÃO ELIMINA OS EXCESSOS DA SENTENÇA
APELADA, COMO SE PEDIU NA APELAÇÃO, E MANDA APLICAR A LEGISLAÇÃO
PROCESSUAL. DIVISAO.
NOS TERMOS DO ART. 515 DO C.P.C. DEVE SER FEITA NOS PROPRIOS AUTOS
DE INVENTARIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Ementa
JULGAMENTO ULTRA PETITA. QUANDO OCORRE.
NÃO SE VERIFICA QUANDO A APELAÇÃO ELIMINA OS EXCESSOS DA SENTENÇA
APELADA, COMO SE PEDIU NA APELAÇÃO, E MANDA APLICAR A LEGISLAÇÃO
PROCESSUAL. DIVISAO.
NOS TERMOS DO ART. 515 DO C.P.C. DEVE SER FEITA NOS PROPRIOS AUTOS
DE INVENTARIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 7-4-69.
Data do Julgamento
:
07/04/1969
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1969 PP-02030 EMENT VOL-00764-02 PP-00738
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE. FRANCELINA RIBEIRO LEITE
ADV. AGNALDO SPAOLONZI
RECDOS. ANA SCHLATTER RUCH, SEU MARIDO E OUTROS
ADV. WANDO HENRIQUE CARDIM
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