STF RE 66768 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
QUANTO AO PRIMEIRO RECURSO E DE VER QUE, APESAR DA DECISÃO ASSENTAR
EM DOIS FUNDAMENTOS AUTONOMOS, OS RECORRENTES NÃO ATACAM A
ANULABILIDADE DA VENDA EIVADA DE DOLO (ART.92 DO COD.CIVIL).
APLICAÇÃO DA SÚMULA 283. NO QUE SE PRENDE AO SEGUNDO RECURSO E DE SE
CONSIDERAR QUE A DECISÃO RECORRIDA SE BASEANDO TAMBÉM NA CONDUTA
DOLOSA DO RECORRENTE JOSE MARIA LAFETA, DE MODO A VICIAR O NEGÓCIO
JURÍDICO (ART.92 DO COD.CIVIL), TORNA INVIAVEL O APELO EXCEPCIONAL.
APLICAÇÃO DAS SUMULAS 400 E 279.
Ementa
QUANTO AO PRIMEIRO RECURSO E DE VER QUE, APESAR DA DECISÃO ASSENTAR
EM DOIS FUNDAMENTOS AUTONOMOS, OS RECORRENTES NÃO ATACAM A
ANULABILIDADE DA VENDA EIVADA DE DOLO (ART.92 DO COD.CIVIL).
APLICAÇÃO DA SÚMULA 283. NO QUE SE PRENDE AO SEGUNDO RECURSO E DE SE
CONSIDERAR QUE A DECISÃO RECORRIDA SE BASEANDO TAMBÉM NA CONDUTA
DOLOSA DO RECORRENTE JOSE MARIA LAFETA, DE MODO A VICIAR O NEGÓCIO
JURÍDICO (ART.92 DO COD.CIVIL), TORNA INVIAVEL O APELO EXCEPCIONAL.
APLICAÇÃO DAS SUMULAS 400 E 279.Decisão
Não conhecidos ambos os recursos, unânimemente. Falou pelos 1ºs Recorrentes o Dr. Haroldo Lins e Silva. 1ª T., em 2-9-69.
Data do Julgamento
:
02/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1969 PP-05713 EMENT VOL-00786-03 PP-00851
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
1º RECTE. : LEONILDES ALVES DE MORAES E OUTROS
ADV. : LUIZ ANTONIO DA COSTA CARVALHO
2º RECTE. : JOSÉ MARIA ARAÚJO LAFETÁ
ADV. : PEDRO PONTES DE MENDONÇA
RECDOS. : DULCE PENA ANTUNES E OUTROS
ADVS. : V. NEWTON CARUSO
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