STF RE 66769 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.DECORRIDOS MAIS DE DOIS ANOS ENTRE A DATA DA
AVALIAÇÃO E A DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.APLICAÇÃO IMPERATIVA
DA L.4686,DE 21.6.65.RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.DECORRIDOS MAIS DE DOIS ANOS ENTRE A DATA DA
AVALIAÇÃO E A DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.APLICAÇÃO IMPERATIVA
DA L.4686,DE 21.6.65.RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - Falou, pelo recorrente, o Dr. Luís Carlos Bettiol. - 2ª T., em 06-10-69.
Data do Julgamento
:
06/10/1969
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1969 PP-05286 EMENT VOL-00783-01 PP-00287
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : RENÉ COIMBRA
ADV. : PAULO VALLE NOGUEIRA
RECDO. : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
ADV. : RENÉ NOGUEIRA DE AVELAR ROCHA
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