STF RE 66771 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMUNIDADE DE AUTARQUIA. 1) INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL
QUE REVOGOU IMUNIDADE/ TDRIBUTARIA DAS AUTARQUIAS COM RELAÇÃO A SEUS
BENS DESTINADOS A REVENDA, LOCAÇÃO OU A FINS ESTRANHOS AOS A QUE
VISAM. 2) TRIBUTAÇÃO DE BEM NÃO DOTADO DE AFETAÇÃO PÚBLICA, MAS DE /
DESTINAÇÃO PRIVADA. 3) APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS 73 E 74. 4) RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IMUNIDADE DE AUTARQUIA. 1) INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL
QUE REVOGOU IMUNIDADE/ TDRIBUTARIA DAS AUTARQUIAS COM RELAÇÃO A SEUS
BENS DESTINADOS A REVENDA, LOCAÇÃO OU A FINS ESTRANHOS AOS A QUE
VISAM. 2) TRIBUTAÇÃO DE BEM NÃO DOTADO DE AFETAÇÃO PÚBLICA, MAS DE /
DESTINAÇÃO PRIVADA. 3) APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS 73 E 74. 4) RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 15-8-70.
Data do Julgamento
:
13/08/1970
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1970 PP-05403 EMENT VOL-00818-01 PP-00139
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : LUIZ CARLOS ALVIM DUSI
RECDO. : ESTADO DA GUANABARA
ADV. : RÔMULO OLIVIERI
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