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Jurisprudência


STF RE 66781 / PI - PIAUÍ RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
DOAÇÃO DE IMÓVEL. TRANSCRIÇÃO FEITA APÓS A MORTE DO DOADOR. VALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 20-5-69.

Data do Julgamento : 20/05/1969
Data da Publicação : DJ 19-09-1969 PP-04241 EMENT VOL-00776-03 PP-00682
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s) : RECTE. : PEDRO EVANGELISTA CAMINHA E SUA MULHER ADV. : CINÉAS VELOSO NETO RECDOS. : JOSÉ MARQUES DE OLIVEIRA E SUA MULHER ADV. : ANTÔNIO RIBEIRO DIAS
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