STF RE 66792 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO DE REVISTA EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO POLEMICA.
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. SUPRESSAO DO RECURSO ORDINÁRIO PARA O
SUPREMO TRIBUNAL EM MANDADO DE SEGURANÇA PELO ATO INSTITUCIONAL N 6.
NA FALTA DE OBSTACULO LEGAL DEVE SER ADMITIDA A REVISTA. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO PORQUE A DECISÃO E ANTERIOR AO ATO
INSTITUCIONAL N 6 QUE SUPRIMIU O RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.
Ementa
RECURSO DE REVISTA EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO POLEMICA.
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. SUPRESSAO DO RECURSO ORDINÁRIO PARA O
SUPREMO TRIBUNAL EM MANDADO DE SEGURANÇA PELO ATO INSTITUCIONAL N 6.
NA FALTA DE OBSTACULO LEGAL DEVE SER ADMITIDA A REVISTA. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO PORQUE A DECISÃO E ANTERIOR AO ATO
INSTITUCIONAL N 6 QUE SUPRIMIU O RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., em 11-4-69.
Data do Julgamento
:
11/04/1969
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1969 PP-02887 EMENT VOL-00769-05 PP-01779
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DA GUANABARA
ADV.: MARCUS MORAES
RECDO.: RUFINO MARIA
ADV.: NELSON DE ARAÚJO SOUZA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 05.
Alteração: 23/01/2014, FSB.
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