STF RE 66793 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A APRESENTAÇÃO EXTEMPORANEA DAS RAZÕES E RECURSO NÃO CONFIGURA
NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 600 DO C. PR. PEN. OBRIGATORIEDADE DA
REMESSA DO RECURSO A INSTÂNCIA AD QUEM, COM RAZÕES, OU SEM ELAS.
ACORDÃO QUE SATISFEZ AO DISPOSTO NO ART. 381, II, DO C. PR. PEN.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
A APRESENTAÇÃO EXTEMPORANEA DAS RAZÕES E RECURSO NÃO CONFIGURA
NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 600 DO C. PR. PEN. OBRIGATORIEDADE DA
REMESSA DO RECURSO A INSTÂNCIA AD QUEM, COM RAZÕES, OU SEM ELAS.
ACORDÃO QUE SATISFEZ AO DISPOSTO NO ART. 381, II, DO C. PR. PEN.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 2-6-69.
Data do Julgamento
:
02/06/1969
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1969 PP-04870 EMENT VOL-00780-02 PP-00500
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : KIYTIRO YAMANAKA
ADV. : JOAQUIM FERRAZ MARTINS
RECDA. : JUSTÇA PÚBLICA
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