STF RE 66796 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REVISÃO DE ALUGUEL, POR ARBITRAMENTO JUDICIAL, DE DOIS EM DOIS ANOS.
APLICAÇÃO DO ART. 1 DO DEC. - LEI N 4, DE 7.2.1966, AS LOCAÇÕES
REGIDAS PELO DEC. N 24.150. REVOGAÇÃO DO ART. 31 DA LEI DE LUVAS.
RECURSO PROVIDO.
Ementa
REVISÃO DE ALUGUEL, POR ARBITRAMENTO JUDICIAL, DE DOIS EM DOIS ANOS.
APLICAÇÃO DO ART. 1 DO DEC. - LEI N 4, DE 7.2.1966, AS LOCAÇÕES
REGIDAS PELO DEC. N 24.150. REVOGAÇÃO DO ART. 31 DA LEI DE LUVAS.
RECURSO PROVIDO.Decisão
Deu-se provimento ao recurso, por unanimidade. 1ª T., em 26.09.69.
Data do Julgamento
:
26/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1969 PP-05431 EMENT VOL-00784-02 PP-00542
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: ÁLVARO GOMES REMERO
ADV.: J.M. SAVEDRA NETO
RECDA.: SANTA CASA MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO
ADV.: FERNANDO VERONESE AGUIAR
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