STF RE 66816 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO RENOVATORIA JULGADA IMPROCEDENTE. PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO,
HOJE REDUZIDO A SEIS MESES, POR FORÇA DO ART. 1 DO DL. N. 4, DE
7.2.66. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO
Ementa
AÇÃO RENOVATORIA JULGADA IMPROCEDENTE. PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO,
HOJE REDUZIDO A SEIS MESES, POR FORÇA DO ART. 1 DO DL. N. 4, DE
7.2.66. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDODecisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 28-8-69.
Data do Julgamento
:
28/08/1969
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1969 PP-04557 EMENT VOL-00778-02 PP-00519
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : J. S. CAMPOS E RODRIGUES LTDA
ADV. : GERALDO MAGELLI RIBEIRO DE ANDRADE
RECDO. : SÉRGIO AUGUSTO PINTO MARTINS
ADV. : JOSÉ DA SILVA ROCHA
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