STF RE 66819 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APELAÇÃO INTERPOSTA NO PRAZO PARA AGRAVO.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR HAVER A CÂMARA JULGADORA CONCLUIDO,
PELA EXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DO ART. 810 DO C.P.C.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO INTERPOSTA NO PRAZO PARA AGRAVO.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR HAVER A CÂMARA JULGADORA CONCLUIDO,
PELA EXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DO ART. 810 DO C.P.C.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Djaci Falcão. 1ª T., em 12-9-69.
Data do Julgamento
:
12/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1969 PP-04701 EMENT VOL-00779-01 PP-00377
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. FAVERO, PICONI E CIA. LTDA
ADV. JOSÉ DE SIQUEIRA CAVALCANTI
RECDO. JOÃO BATISTA DA CRUZ
ADV. GERALDO DOMINGUES DE SIQUEIRA
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