STF RE 66852 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E DEVIDO PELA ALIQUOTA
ESTABELECIDA NA LEI VIGENTE A DATA EM QUE SE ABRIU A SUCESSÃO.
Ementa
IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E DEVIDO PELA ALIQUOTA
ESTABELECIDA NA LEI VIGENTE A DATA EM QUE SE ABRIU A SUCESSÃO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 20-5-69.
Data do Julgamento
:
20/05/1969
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1969 PP-04241 EMENT VOL-00776-03 PP-00707
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTES. : YONE DE ALMEIDA E OUTROS
ADV. : JAIR LINS
RECDA. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV. : ANTONIO TEIXEIRA DE CARVALHO
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