STF RE 66853 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Junta comercial. Emolumentos. Fixação por lei federal.
Constitucionalidade no que respeita à fixação do teto, Lei nº 4.726, art. 11, II, b, em combinação com o Decreto-lei nº 144/1967.
Recurso não conhecido.
Voto vencido.
Ementa
Junta comercial. Emolumentos. Fixação por lei federal.
Constitucionalidade no que respeita à fixação do teto, Lei nº 4.726, art. 11, II, b, em combinação com o Decreto-lei nº 144/1967.
Recurso não conhecido.
Voto vencido.Decisão
Não se conheceu do recurso, contra o voto do Relator que dêle conhecia e lhe dava provimento em parte. Plenário, em 24-4-69.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. THOMPSON FLORES
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1970 PP-02759 EMENT VOL-00804-02 PP-00753
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: FAZENDA DO ESTADO
ADV.: SALOMÃO FERREIRA DE MENEZES JÚNIOR
RECDA.: B.F. GOODRICH DO BRASIL S.A. - PRODUTOS DE BORRACHA
ADV.: ANIBAL VELESO DE ALMEIRA
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