STF RE 66857 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMPREITEIROS: I - O IMPOSTO DE VENDAS, QUE LHES PODE SER EXIGIDO,
DEVE LIMITAR-SE AO VALOR DOS MATERIAIS FORNECIDOS, NOS TERMOS DA
SÚMULA N 334.
II - CONCEDE-SE MANDADO DE SEGURANÇA, PARA ESSE FIM, LIVRANDO O
CONTRIBUINTE DE VEXAÇÕES INDIRETAS DO FISCO PARA COMPELI-LO A
PAGAMENTO DE TRIBUTO INCONSTITUCIONAL DA LEI PAULISTA N. 9.546, DE
NOVEMBRO DE 1966.
Ementa
EMPREITEIROS: I - O IMPOSTO DE VENDAS, QUE LHES PODE SER EXIGIDO,
DEVE LIMITAR-SE AO VALOR DOS MATERIAIS FORNECIDOS, NOS TERMOS DA
SÚMULA N 334.
II - CONCEDE-SE MANDADO DE SEGURANÇA, PARA ESSE FIM, LIVRANDO O
CONTRIBUINTE DE VEXAÇÕES INDIRETAS DO FISCO PARA COMPELI-LO A
PAGAMENTO DE TRIBUTO INCONSTITUCIONAL DA LEI PAULISTA N. 9.546, DE
NOVEMBRO DE 1966.Decisão
Conhecido e provido, em parte. Unânime. 1ª T., em 6-6-69.
Data do Julgamento
:
06/06/1969
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1969 PP-03399 EMENT VOL-00770-05 PP-01620
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : SALOMÃO FERREIRA DE MENEZES JR.
RECDA. : EMPEC - EMPREENDIMENTOS DE ENGENHARIA CIVIL LTDA.
ADV. : OVÍDIO G. DINIZ
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