STF RE 66878 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A DENUNCIA POR FATO ANTERIOR A LEI N. 4.611, DE 1965, INTERROMPE A
PRESCRIÇÃO. NÃO HÁ COMO APLICAR A LEI NOVA PARA SUPRIMIR O ATO
INTERRUPTIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR NÃO SER
CABIVEL.
Ementa
A DENUNCIA POR FATO ANTERIOR A LEI N. 4.611, DE 1965, INTERROMPE A
PRESCRIÇÃO. NÃO HÁ COMO APLICAR A LEI NOVA PARA SUPRIMIR O ATO
INTERRUPTIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR NÃO SER
CABIVEL.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 05-09-69.
Data do Julgamento
:
05/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1969 PP-04870 EMENT VOL-00780-02 PP-00515
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE. : WILSON MACENINO PALHARES
ADV. : JOSÉ ROLANDO SE FIGUEIREDO
RECDA. : JUSTIÇA PÚBLICA
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