STF RE 66883 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA E SAÚDE. CONCESSÃO QUE DEPENDE DE
CONDIÇÕES QUE VINHAM A SER FIXADAS EM NOVO TEXTO LEGAL, SEGUNDO O
ART. 78 DA LEI N. 3780/60. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA E SAÚDE. CONCESSÃO QUE DEPENDE DE
CONDIÇÕES QUE VINHAM A SER FIXADAS EM NOVO TEXTO LEGAL, SEGUNDO O
ART. 78 DA LEI N. 3780/60. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 28-8-69.
Data do Julgamento
:
28/08/1969
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1969 PP-04701 EMENT VOL-00779-01 PP-00392
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. UNIÃO FEDERAL
RECDOS. ANTONIO NUNES CARNEIRO E OUTROS
ADV. REGINA PELOSI
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