STF RE 66884 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONVERSAO DE AÇÕES. SELO NÃO ESTAO INCLUIDAS AQUELAS AÇÕES
ADQUIRIDAS AO PORTADOR MAS QUE PERMANECEM COMO NOMINATIVAS ATÉ A SUA
INTEGRALIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
CONVERSAO DE AÇÕES. SELO NÃO ESTAO INCLUIDAS AQUELAS AÇÕES
ADQUIRIDAS AO PORTADOR MAS QUE PERMANECEM COMO NOMINATIVAS ATÉ A SUA
INTEGRALIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Conhecido, mas não provido, unânime. - 2ª T., em 11-04-69.
Data do Julgamento
:
11/04/1969
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1969 PP-02157 EMENT VOL-00765-03 PP-01019
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. : COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO RYDLAVES S.A
ADV. : JOSÉ NASCIMENTO DE ARAÚJO
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