STF RE 66887 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA ALINEA A. NÃO CONHECIMENTO, PORQUE O
ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO NEGOU VIGENCIA A LEI E NEM MESMO LHE
CONTRARIOU A LETRA. APENAS, EM FACE DE DOIS ARTIGOS DELA,
APARENTEMENTE CONTRADITORIOS, FEZ POR HARMONIZA-LOS, CONFORME
RECOMENDA A BOA REGRA DE HERMENEUTICA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA ALINEA A. NÃO CONHECIMENTO, PORQUE O
ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO NEGOU VIGENCIA A LEI E NEM MESMO LHE
CONTRARIOU A LETRA. APENAS, EM FACE DE DOIS ARTIGOS DELA,
APARENTEMENTE CONTRADITORIOS, FEZ POR HARMONIZA-LOS, CONFORME
RECOMENDA A BOA REGRA DE HERMENEUTICA.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 23-5-69.
Data do Julgamento
:
23/05/1969
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1969 PP-04401 EMENT VOL-00777-02 PP-00597
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PUALO
ADV.: MÁRIO GONÇALVES CARNEIRO
RECDOS.: LAMI BUCCOLO E OUTROS
ADV.: CID NAVAJAS
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