STF RE 66904 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA" - PREVIDENCIA SOCIAL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO
PREVIDENCIÁRIO. ESTA SUJEITA A EXIGÊNCIA DO ART. 142 DA L. N
3.807/60 A ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, LAVRADA APÓS A
VIGENCIA DESSE PRECEITO, AINDA QUANDO A PROMESSA SEJA DE DATA
ANTERIOR A TAL VIGENCIA. PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
EMENTA" - PREVIDENCIA SOCIAL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO
PREVIDENCIÁRIO. ESTA SUJEITA A EXIGÊNCIA DO ART. 142 DA L. N
3.807/60 A ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, LAVRADA APÓS A
VIGENCIA DESSE PRECEITO, AINDA QUANDO A PROMESSA SEJA DE DATA
ANTERIOR A TAL VIGENCIA. PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Presidente, depois do voto do Relator, que conhecia do recurso e lhe dava provimento. - 2ª T., em 28-9-72.
Decisão: Conhecido e provido, unânime. - 2ª T., 16-10-72.
Data do Julgamento
:
16/10/1972
Data da Publicação
:
DJ 10-11-1972 PP-07732 EMENT VOL-00892-01 PP-00171
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : PAULO CESAR GONTIJO
RECDOS. : JOÃO CARLOS PALHARES DOS SANTOS E OUTRO
ADV. : GERSON CORDEIRO
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