STF RE 66907 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SE AS INSTANCIAS ORDINARIAS SE HOUVESSEM BASEADO APENAS NA LEI 2284
DE 9.8.1954, O RECURSO TERIA CABIMENTO E PROCEDENCIA, EM FACE DA
SÚMULA 13. OCORRE, POREM, QUE AS DECISÕES IMPUGNADAS TAMBÉM SE
APOIARAM EM OUTRA LEI: A 3483 DE 8 DE DEZEMBRO DE 1958, QUE
TRANSFORMOU EM MENSALISTAS OS AUTORES, ORA RECORRIDOS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SE AS INSTANCIAS ORDINARIAS SE HOUVESSEM BASEADO APENAS NA LEI 2284
DE 9.8.1954, O RECURSO TERIA CABIMENTO E PROCEDENCIA, EM FACE DA
SÚMULA 13. OCORRE, POREM, QUE AS DECISÕES IMPUGNADAS TAMBÉM SE
APOIARAM EM OUTRA LEI: A 3483 DE 8 DE DEZEMBRO DE 1958, QUE
TRANSFORMOU EM MENSALISTAS OS AUTORES, ORA RECORRIDOS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 23-5-69.
Data do Julgamento
:
23/05/1969
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1969 PP-04401 EMENT VOL-00777-02 PP-00604
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: ÁLVARO DE BRITO E OUTROS
ADV.: LUIZ JORGE FERREIRA DE SOUZA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 20/01/2014, RFP.
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