STF RE 66911 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RETOMADA DE PREDIO EM OUTRA LOCALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADMITIDO PELA LETRA D. INOBSERVANCIA DA SÚMULA N. 291. INEXISTÊNCIA
ADEMAIS, DE CONTRARIEDADE A SÚMULA N. 80, DESDE QUE SE TRATA DE
TRANSFERENCIA DE RESIDÊNCIA E DEMONSTROU O LOCADOR, A ALEGADA
NECESSIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RETOMADA DE PREDIO EM OUTRA LOCALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADMITIDO PELA LETRA D. INOBSERVANCIA DA SÚMULA N. 291. INEXISTÊNCIA
ADEMAIS, DE CONTRARIEDADE A SÚMULA N. 80, DESDE QUE SE TRATA DE
TRANSFERENCIA DE RESIDÊNCIA E DEMONSTROU O LOCADOR, A ALEGADA
NECESSIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 28-8-69.
Data do Julgamento
:
28/08/1969
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1969 PP-04557 EMENT VOL-00778-02 PP-00535
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ MARIA FERREIRA JÚNIOR
ADV. : ARY DELGADO
RECDO. : ELIZEU CARVALHO
ADV. : FELICIANO DA SILVA
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