STF RE 66920 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INEXISTE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CONSUMO DE MERCADORIA IMPORTADA,
PARA ATIVIDADE DE INDUSTRIA DE MINERIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO /
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
INEXISTE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CONSUMO DE MERCADORIA IMPORTADA,
PARA ATIVIDADE DE INDUSTRIA DE MINERIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO /
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 30-9-69.
Data do Julgamento
:
30/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1969 PP-05019 EMENT VOL-00781-02 PP-00647
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDAS.: COMPANHIA ESTRADA DE FERRO E MINAS DE SÃO JERÔNIMO E OUTRA
ADV.: ALEINO GUEDES DA SILVA
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