STF RE 66926 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMUNIDADE TRIBUTARIA DE INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA
SOCIAL. AÇÃO DECLARATORIA JULGADA PROCEDENTE A FACE DA LEGISLAÇÃO
ANTERIOR AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
IMUNIDADE TRIBUTARIA DE INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA
SOCIAL. AÇÃO DECLARATORIA JULGADA PROCEDENTE A FACE DA LEGISLAÇÃO
ANTERIOR AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 30-3-73.
Data do Julgamento
:
30/03/1973
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1973 PP-03343 EMENT VOL-00910-01 PP-00266
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. : JOSÉ HERCULANO DE SOUZA
RECDA. : PROVÍNCIA CARMELITANA DE SANTO ELIAS
ADV. : ERASMO DE CAMARGO SCHUTZER
Referência legislativa
:
Número de páginas: 06.
Alteração: 22/08/2013, AMD.
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