STF RE 66968 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI PAULISTA N 6.898, DE 4.9.1962, QUE MANDA
COMPUTAR, PARA OS EFEITOS DE DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA, O
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARTICULAR,
RECONHECIDOS OU SUBVENCIONADOS PELO PODER PÚBLICO.-
Ementa
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI PAULISTA N 6.898, DE 4.9.1962, QUE MANDA
COMPUTAR, PARA OS EFEITOS DE DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA, O
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARTICULAR,
RECONHECIDOS OU SUBVENCIONADOS PELO PODER PÚBLICO.-Decisão
Não se conheceu do recurso, por unanimidade. Ausente, ocasionalmente, o Min. Thompson Flores. Compareceu o Min. Barros Monteiro, compenente da Primieira Turma para completar o qorum regimental. 2ª T., em 16-10-70.
Data do Julgamento
:
16/10/1970
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1970 PP-06329 EMENT VOL-00824-02 PP-00499
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE.: FAZENDA DO ESTADO
ADV.: MÁRIO GONÇALVES CARNEIRO
RECDO.: JOSÉ RAAB
ADV.: MANOEL BLASI GONÇALVES
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