STF RE 66971 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FIM COMERCIAL
CONCEDIDO O DESPEJO DESTE, O PRAZO PARA CUMPRI-LO E O DE SEIS MESES,
PRESCRITO PELA LEI N. 4.494, DE 25.11.64, QUE REVOGOU A DE N. 1.300,
DE 28. 12. 1950.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FIM COMERCIAL
CONCEDIDO O DESPEJO DESTE, O PRAZO PARA CUMPRI-LO E O DE SEIS MESES,
PRESCRITO PELA LEI N. 4.494, DE 25.11.64, QUE REVOGOU A DE N. 1.300,
DE 28. 12. 1950.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. 2ª T., em 23-11-70.
Data do Julgamento
:
23/11/1970
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1970 PP-06328 EMENT VOL-00824-02 PP-00504
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: CASA DA BORRACHA S/A
ADV.: JOSÉ LAURÊNCIO ACCIOLY
RECDOS.: JOSÉ CARLOS LOBO ALVES DA SILVA E OUTROS
ADV.: PEDRO GORDILHO
Mostrar discussão