STF RE 66977 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRAZO DE APELAÇÃO. NÃO REALIZADA, NO DIA DESIGNADO, A AUDIENCIA DE
LEITURA DA SENTENÇA, E SOMENTE PUBLICADAS, MAIS TARDE, SUAS
CONCLUSÕES NO DIARIO OFICIAL, NÃO SE CONTA, A PARTIR DAQUELE DIA, O
PRAZO DA APELAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PRAZO DE APELAÇÃO. NÃO REALIZADA, NO DIA DESIGNADO, A AUDIENCIA DE
LEITURA DA SENTENÇA, E SOMENTE PUBLICADAS, MAIS TARDE, SUAS
CONCLUSÕES NO DIARIO OFICIAL, NÃO SE CONTA, A PARTIR DAQUELE DIA, O
PRAZO DA APELAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime.- 2ª T., 19.02.71.
Data do Julgamento
:
19/02/1971
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1971 PP-04431 EMENT VOL-00844-01 PP-00125
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ DA SILVA ROCHA
ADV.: FERNANDO ONTEIRO LINDEMBERG
RECDA.: DISTRIBUIDORA VITÓRIA LTDA
ADV.: WELLSTE GUIDA
Mostrar discussão