STF RE 66989 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCURADORES AUTARQUICOS. CONTRA A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, NA BASE DO ART. 2, PARAGRAFO ÚNICO,
DA LEI 4.439, DE 27.10.1964, NÃO ASSISTE, A PROCURADORES
AUTARQUICOS, DIREITO ADQUIRIDO, EM RELAÇÃO AOS PERCENTUAIS
CONCEDIDOS NA FORMA DO REVOGADO ARTIGO 12 DA LEI 3.414, DE
20.6.1958. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PROCURADORES AUTARQUICOS. CONTRA A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, NA BASE DO ART. 2, PARAGRAFO ÚNICO,
DA LEI 4.439, DE 27.10.1964, NÃO ASSISTE, A PROCURADORES
AUTARQUICOS, DIREITO ADQUIRIDO, EM RELAÇÃO AOS PERCENTUAIS
CONCEDIDOS NA FORMA DO REVOGADO ARTIGO 12 DA LEI 3.414, DE
20.6.1958. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 05-09-69.
Data do Julgamento
:
05/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1969 PP-05713 EMENT VOL-00786-03 PP-00894
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTES. : CELSO DE OLIVEIRA E OUTROS
ADV. : ALICE NEVES DE OLIVEIRA
RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : PAULO CÉSAR GONTIJO
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