STF RE 66995 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA : - É DEVIDA, POR EMPRESA DE MINERAÇÃO, A TAXA DE DESPACHO
ADUANEIRO, NOS TÊRMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EMENTA : - É DEVIDA, POR EMPRESA DE MINERAÇÃO, A TAXA DE DESPACHO
ADUANEIRO, NOS TÊRMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecida e provido, unânime. -2ª T., em 22.08.69.
Data do Julgamento
:
22/08/1969
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1969 PP-05431 EMENT VOL-00784-02 PP-00578
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE .: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO
ADV.: JEFFERSON DE AGUIAR
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