STF RE 66998 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MORA DO DEVEDOR - 1. O S.T.F., INTERPRETANDO O ART. 960 DO C.C., TEM
ENTENDIDO QUE A REITERADA TOLERANCIA DO CREDOR, QUE RECEBE
PRESTAÇÕES ATRASADAS ABRANDA O RIGOR DESSE DISPOSITIVO E O OBRIGA A
INTERPELAR O DEVEDOR PARA RESILIÇÃO DO CONTRATO, ESTE ÚLTIMO PODERA
PURGAR A MORA NO PRAZO E NA FORMA DO C.C. ART. 959.
Ementa
MORA DO DEVEDOR - 1. O S.T.F., INTERPRETANDO O ART. 960 DO C.C., TEM
ENTENDIDO QUE A REITERADA TOLERANCIA DO CREDOR, QUE RECEBE
PRESTAÇÕES ATRASADAS ABRANDA O RIGOR DESSE DISPOSITIVO E O OBRIGA A
INTERPELAR O DEVEDOR PARA RESILIÇÃO DO CONTRATO, ESTE ÚLTIMO PODERA
PURGAR A MORA NO PRAZO E NA FORMA DO C.C. ART. 959.Decisão
Conhecido e não provido. Unânime. 1ª T., em 10-06-69.
Data do Julgamento
:
10/06/1969
Data da Publicação
:
DJ 29-08-1969 PP-03788 EMENT VOL-00773-01 PP-00554
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : GERALDA NETTO PERDIGÃO E OUTRAS
ADV. : RUBENS R. HADAD VIANNA
RECDO. : FRANCISCO DE ASSIS COSTA
ADV. : J. REIS DE MIRANDA
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