STF RE 67005 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Servidor aposentado. Proventos. Vinculação ou equiparação. Extinção
por força de expressa disposição constitucional. Efeitos. não pode o
servidor público aposentado reclamar, por efeito de equiparação,
aumento de proventos que, após ter sido ela proibida, foi concedida a
funcionário ao qual antes estava equiparado. Aplicação dos arts. 96,
101, parágrafos 2º e 3º, e 13, V, da constituição Federal . Recurso
conhecido e provido.
Ementa
Servidor aposentado. Proventos. Vinculação ou equiparação. Extinção
por força de expressa disposição constitucional. Efeitos. não pode o
servidor público aposentado reclamar, por efeito de equiparação,
aumento de proventos que, após ter sido ela proibida, foi concedida a
funcionário ao qual antes estava equiparado. Aplicação dos arts. 96,
101, parágrafos 2º e 3º, e 13, V, da constituição Federal . Recurso
conhecido e provido.Decisão
Conhecido e provido, unânime. 2ª T., em 6-10-69.
Data do Julgamento
:
06/10/1969
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1969 PP-05175 EMENT VOL-00782-02 PP-00598 RTJ VOL-00053-01 PP-00114
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: ANTÕNIO MARIA RODRIGUES
RECDOS.: ARTHUR MESCALEWSKI E OUTROS
ADV.: HIYOSSI KANAYAMA
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