STF RE 6701 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO E ABSOLUTA A COMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE ÁGUAS E ENERGIA
ELETRICA. A RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO ATENDEU AO DISPOSTO NO
ART. 202, PAR 3 DO CÓDIGO DE ÁGUAS.
Ementa
NÃO E ABSOLUTA A COMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE ÁGUAS E ENERGIA
ELETRICA. A RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO ATENDEU AO DISPOSTO NO
ART. 202, PAR 3 DO CÓDIGO DE ÁGUAS.Decisão
Contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Rocha Lagôa, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação
:
DJ 16-11-1950 PP-10338 EMENT VOL-00020-01 PP-00282 ADJ 25-08-1952 PP-04009
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. WALDEMAR FALCÃO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. CAMPINEIRA DE TRAÇÃO, LUZ E FORÇA
RECORRIDOS: RENATO ALVERO & CIA.
Mostrar discussão