STF RE 67015 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONSOANTE A LEI 3.531 DE 1959, A SOMA DO ABONO
COM O VENCIMENTO NÃO PODE SER INFERIOR AO SALARIO MINIMO (ART. 5,
PAR ÚNICO). INVIABILIDADE DA PRETENSAO DOS RECORRIDOS, POR DESTOAR
DO EXATO ALCANCE DO TEXTO LEGAL ADEQUADO A ESPÉCIE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONSOANTE A LEI 3.531 DE 1959, A SOMA DO ABONO
COM O VENCIMENTO NÃO PODE SER INFERIOR AO SALARIO MINIMO (ART. 5,
PAR ÚNICO). INVIABILIDADE DA PRETENSAO DOS RECORRIDOS, POR DESTOAR
DO EXATO ALCANCE DO TEXTO LEGAL ADEQUADO A ESPÉCIE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 23-5-69.
Data do Julgamento
:
23/05/1969
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1969 PP-03937 EMENT VOL-00774-02 PP-00558
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDOS. : MARIA BRASILEIRO DA SILVA E OUTROS
ADV. : RICARDO AMBROSIO
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