STF RE 67033 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE ESTADO. QUALQUER QUE SEJA O VALOR DESTA, CABIVEL E A
APELAÇÃO DA SENTENÇA QUE A JULGA, EX-VI DO ART. 140, PAR 2, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE ESTADO. QUALQUER QUE SEJA O VALOR DESTA, CABIVEL E A
APELAÇÃO DA SENTENÇA QUE A JULGA, EX-VI DO ART. 140, PAR 2, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 30-9-69.
Data do Julgamento
:
30/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1969 PP-05019 EMENT VOL-00781-02 PP-00671
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTES.: JOSÉ FERNANDES DA COSTA E SUA MULHER
ADV.: JOÃO BATISTA GALVÃO
RECDOS.: DAMIANA FERNANDES DA COSTA E OUTRA
ADV.: GERALDO PEREIRA DA PAULA
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